A Inspeção-geral de Finanças (IGF) endereçou à Procuradoria Geral da República e ao Tribunal de Contas o relatório da ação de controlo efetuada à gestão do Município de São Lourenço dos Órgãos (MSLO), referente às atividades desenvolvidas nos anos económicos de 2014 a 2017.
Segundo o site do Ministério das Finanças, essa ação teve como objetivo caraterizar o desequilíbrio financeiro do município, quantificar a necessidade de apoio financeiro para o seu reequilíbrio e propor eventuais compromissos para evitar novos desequilíbrios financeiros desta autarquia.
O relatório aponta para a existência de várias irregularidades e ilegalidades na gestão do Município de São Lourenço dos Órgãos, então sob a liderança de Victor Baessa, realçando a constatação de uma situação de dívidas acumuladas, que vem condicionando a atual gestão financeira do Município.
As dívidas acumuladas pela anterior gestão da CMSLO, até 30 de abril de 2017, ocorreu em claro incumprimento dos princípios e regras da gestão financeira das Autarquias Locais, mormente dos previstos nos artigos 24.º e 44.º da Lei nº 79/VI/2005, de 5 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais.
Durante o período objeto dessa ação de controlo, a equipa apurou que a Câmara Municipal do MSLO nunca previu corretamente os recursos necessários para cobrir todas as despesas e os compromissos assumidos e que as receitas cobradas ficaram, ao longo dos anos, muito aquém dos compromissos assumidos contratualmente pelo Município, concluindo a IGF que os factos constatados são suscetíveis de indiciar os então responsáveis pela gestão do município de SLO pela prática de crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, previstos e puníveis nos termos da Lei nº 85/VI/2005, de 26 de dezembro.
