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Anteprojeto de Decreto-Lei que cria as Sociedades de Desenvolvimento Regional em consulta pública

As SDR são entidades que funcionarão em "estreita" articulação e concertação com o Estado e as autarquias e visam "conceber e planear o desenvolvimento das respetivas regiões".

O Ministério das Finanças já submeteu à consulta pública o Anteprojeto de Decreto-Lei que cria as Sociedades de Desenvolvimento Regional (SDR).

Segundo o Governo as SDR são entidades que funcionarão em estreita articulação e concertação com o Estado e as autarquias e visam “conceber e planear o desenvolvimento das respetivas regiões, harmonizando prioridades de políticas e ações”, tendo em vista a missão “clara de conceber, planear, atrair e garantir o investimentos e apoiar o desenvolvimento económico e social harmonioso e integrado de Cabo Verde”.

O documento está disponível em www.mf.gov.cv e as contribuições podem ser enviadas até ao próximo dia 7 de março para o email contribuimf@mf.gov.cv.

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