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Aprovada lei que permite aos EUA reunir informação digital estrangeira

A Secção 702 assume, agora, um caráter permanente, quando antes havia a obrigação de um pedido ao Congresso de renovação em cada cinco anos.

 

A Câmara de Representantes dos Estados Unidos da América já aprovou a Lei de Vigilância de Inteligência Estrangeira (FISA), que permite reunir informação digital estrangeira, depois de contraditórias mensagens do Presidente Donald Trump e das críticas de defensores da privacidade.

A aprovação da lei, com 265 votos favoráveis e 164 contra, torna definitiva a Secção 702, que autoriza a Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em inglês)) e outros serviços de inteligência norte-americanos a reunirem informações digitais no estrangeiro, sem mandado judicial.

A Secção 702 assume, agora, um caráter permanente, quando antes havia a obrigação de um pedido ao Congresso de renovação em cada cinco anos.

A FISA, que pode também reunir informações de norte-americanos com residência no estrangeiro, será agora remetida para o Senado, que apreciará e votará a lei antes do dia 19 deste mês, quando expira a validade do regime legislativo.

O presidente da Câmara dos Representantes, o republicano Paul Ryan, assinalou que, antes da aprovação da lei, não se podia enviar “informação à autoridades para prevenir ataques terroristas” e observou que “as consequências são realmente graves”.

Alguns senadores, como Rand Paul, do Kentucky, membro da ala liberal dos Republicanos, criticou a lei, afirmando que “nenhum norte-americano deveria perder o seu direito à privacidade”.

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