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Governo violou o Acordo de Concertação Estratégica (ACE)

Sendo a taxa de inflação positiva, há erosão do poder de compra, pelo que, nos termos do acordado, o poder de compra dos trabalhadores devia ser reposto para o ano 2018, concedendo-se um aumento salarial

Carlos Fermino Lopes

Foi assinado no passado dia 11 de Julho de 2017, com pomba e circunstância, entre o Governo e os Parceiros Sociais, um Acordo de Concertação Estratégica (ACE).

A proposta tinha sido apresentada por iniciativa do Governo aos Parceiros Sociais e foi discutida e aprovada em sessão do Conselho de Concertação Social, expressamente convocada para o efeito.

De entre as várias matérias que constam desse Acordo, existe uma relativa à reposição do poder de compra dos trabalhadores cabo-verdianos, em caso de erosão.

Assim, dispõe o n.º 61 do documento o seguinte: “Entendem os parceiros sociais, e o Governo concorda, que a política de rendimentos deve proteger o salário, cujos aumentos devem permitir a reposição do poder de compra, em caso da sua erosão”.

A erosão do poder de compra verifica-se com a inflação, sendo a taxa prevista para o ano seguinte, positiva, como é o caso.

Aliás, nessa linha, vigorou durante muitos anos um acordo de Concertação Social de 1997, segundo a qual os aumentos salariais seriam em função da previsão da inflação para o ano seguinte.

Nos termos do ACE, o Governo convocou para o passado dia 6 do mês de Setembro deste ano, uma sessão do Conselho de Concertação Social para apresentação das “Linhas Gerais de Diretivas Políticas do Orçamento do Estado para 2018” e ouvir ou Parceiros Sociais.

Nesse documento apresentado pelo Governo, consta a páginas 4 que a inflação manter-se-á estável entre 1 e 2%. Já a páginas 10 afirma que em relação aos preços a taxa de inflação deverá situar-se nos 0,8% em 2017 e em 1,4% em 2018.

Ora, sendo a taxa de inflação positiva, há erosão do poder de compra, pelo que, nos termos do acordado, o poder de compra dos trabalhadores devia ser reposto para o ano 2018, concedendo-se um aumento salarial.

Não o tendo feito, o Governo violou, de forma deliberada, o que acordou com os Parceiros Sociais (Sindicatos e Empregadores).

Por razões óbvias, os empregadores nem estão aí sobre esse assunto!

É, pois, nessa linha, que a UNTC-CS é o único Parceiro Social, em representação dos trabalhadores cabo-verdianos que apresentou e vem sustentando, com argumentos sólidos e fundamentados, um aumento dos salários para o ano 2018.

Os restantes Parceiros Sociais remeteram-se, todos, sem exceção, a um silêncio total e cúmplice com o Governo.

Segundo o princípio «pacta sun servanda», os contratos devem ser respeitados e cumpridos!

Um outro princípio plasmado na legislação civil em vigor no nosso País dispõe que quem negoceia com outrem para a conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa-fé.

Ora, pelo posicionamento do Governo em relação à proposta da UNTC-CS de aumento dos salários para 2018, para a reposição do poder de compra dos trabalhadores, somos forçados a concluir que a boa-fé esteve ausente quando o Acordo foi negociado!

Que consequências poderá tirar um Parceiro Social, neste caso a UNTC-CS, de uma situação como a que vimos referindo, de violação deliberada do Acordo de Concertação Estratégica, pelo Governo?

Caberá, pois, em nossa opinião, aos órgãos dirigentes da Central Sindical analisar a questão, com urgência e posicionar-se, pois, consideramos que não é sério, não prestigia, descredibiliza e mina a confiança que deve imperar na negociação em sede de Concertação Social, pois, não se pode negociar hoje uma coisa, para ser violada logo no dia seguinte e de forma ostensiva, como se verificou no caso em apreço!

Palacio-do-Governo

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