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Integração regional de Cabo Verde na CEDEAO: Agir com pragmatismo e responsabilidade

Cabo Verde precisa, urgentemente, definir, de forma inequívoca, uma visão para a sua integração regional na CEDEAO.

Emanuel Furtado

A Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) tem como principal objetivo a integração económica, a cooperação política e o desenvolvimento nessa região. O Tratado da CEDEAO, que lhe conferiu um caráter juridicamente vinculativo, assinado em Lagos, Nigéria, em 28 de maio de 1975, foi revisto e assinado em Cotonou, Benim, em 24 de julho de 1993, pelos Chefes de Estado e de Governo.

A perspetiva do Tratado da CEDEAO é a de que uma “cooperação multilateral, visando encorajar, estimular e acelerar o progresso económico e social, bem como uma efetiva e harmoniosa integração dos Estados-membros”, traga “benefícios para toda a Comunidade, a partir de uma intervenção eficaz das suas Instituições, tendo como pano de fundo o desenvolvimento e a integração económica da região” e, em última instância, a melhoria das condições de vida das populações.

Assim, para materializar os seus objetivos, a CEDEAO se propõe a “harmonizar e coordenar as políticas nacionais e a promoção de programas, projetos e atividades”, particularmente nos domínios de: agricultura e segurança alimentar; indústria, ciência, tecnologias e energia; ambiente e recursos naturais; transportes, comunicações e turismo; comércio, alfândegas, tributação, estatística e moeda; assuntos políticos, judiciais e jurídicas, segurança regional e imigração; recursos humanos, educação e cultura.

A promoção da cooperação económica e a integração regional, como um caminho desejado e como uma “ferramenta viável e adequada para acelerar e atingir o desenvolvimento sustentável dos países da África Ocidental”, pressupõe que “todas as partes interessadas da África Ocidental precisam fazer as mudanças necessárias na formulação e implementação de políticas, bem como na sua capacidade institucional”.

Por outro lado, numa conjuntura regional e internacional com enormes desafios, nomeadamente a questão do terrorismo, dos conflitos armados, dos refugiados, do combate à pobreza e exclusão social, do desenvolvimento sustentável, entre diversos outros, não restam dúvidas quanto à necessidade dos países da CEDEAO se constituírem num “bloco único e vasto” e enfrentarem juntos os desafios políticos, económicos e socioculturais, na perspetiva do aproveitamento de todos os recursos existentes.

Assim, uma abordagem mais pragmática em relação à Comunidade, permitirá a Cabo Verde fortalecer a sua presença nessa Organização, mormente no quadro das decisões dentro da CEDEAO, assumindo plenamente o seu papel. Ora, as instituições da Comunidade são investidas de importantes e adequados poderes, pelo que, nessa perspetiva, intervindo e agindo, com responsabilidade e diretamente no quadro dessas instituições, Cabo Verde poderá fazer valer o primado da lei e do direito.

O nosso país deve definir claramente as suas prerrogativas, as suas metas e ambições, participando nos encontros das diversas instituições da CEDEAO, tomando parte, nomeadamente, no seu órgão principal que é a Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo, cujas decisões são “transpostas imediatamente, aplicáveis e vinculativas para os Estados-membros”. A assinatura de acordos e protocolos devem constituir-se em fundamentos de direito para sustentar as posições consideradas adequadas, à luz dos normativos da Organização.

Assim, Cabo Verde deve assumir todas as suas responsabilidades, de modo a poder estar em condições de exigir que se cumpra com as regras e normas, nomeadamente com o estipulado no tratado revisto da CEDEAO, que estabelece, no seu artigo 68º que “tendo em conta as dificuldades económicas e sociais que possam conhecer certos Estados-membros, particularmente, os Estados-membros insulares e sem litoral”, a estes devem ser dados “um tratamento especial no que diz respeito à aplicação de certas disposições do presente Tratado e fornecer-lhes qualquer outra assistência necessária”.

Do ponto de vista político, a assunção do posto de Presidente da Comissão da CEDEAO representa, a um tempo, elevadas responsabilidades, tendo em vista os objetivos, a visão e os princípios fundamentais da CEDEAO, mas, igualmente, uma oportunidade relevante para a materialização dos tratados e protocolos assinados. Entretanto, dado ao grande potencial de crescimento da região da CEDEAO, em particular, mas também do continente africano, em geral, Cabo Verde deve poder abstrair-se de questões meramente formais e focalizar a sua estratégia, de modo a acelerar o processo de integração económica na região.

Ademais, na configuração atual da CEDEAO (e independentemente das reformas institucionais que venham a ter lugar), existem diversas instituições nas quais Cabo Verde pode e deve estar representado: Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo, Concelho de Ministros, Parlamento, Tribunal da Justiça, Comités Técnicos Especializados, Organização Oeste Africana da Saúde (OOAS), Agência Monetária da África Ocidental (AMAO), Grupo Intergovernamental de Ação contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo (GIABA), Centro de Desenvolvimento do Género da CEDEAO, o Centro do Desenvolvimento da Juventude e dos Desportos da CEDEAO e o Centro de Coordenação dos Recursos Hídricos da CEDEAO.

É preciso levar em consideração que a 67ª Sessão Ordinária do Concelho de Ministros da CEDEAO, decorrido em Abuja em dezembro de 2011, recomendou o estabelecimento de regras e procedimentos para a ocupação de cargos nas instituições da Organização. Por seu turno, em fevereiro de 2012, os Chefes de Estado e de Governo, reunidos em Abuja, Nigéria, assinaram um documento que define as modalidades de rotação dos cargos, especifica as regras e os procedimentos que governam a alocação dos postos, os perfis dos candidatos e os procedimentos para a nomeação dos cargos estatutários.

De um outro ponto de vista e na linha do defendido pelo Primeiro Ministro, Ulisses Correia e Silva, é preciso criar as condições, nomeadamente, políticos, institucionais, sociais, económicos e educativos para que “as mulheres e os homens de qualquer país libertem a sua energia criadora, a sua capacidade de inovação e de aprender, de trabalhar e de cooperar, de confiar e de se auto organizar”.

Cabo Verde precisa, urgentemente, definir, de forma inequívoca, uma visão para a sua integração regional na CEDEAO. O nosso país deve ser absolutamente enfático quanto à sua política diplomática. Deve, fundamentalmente, unir os cabo-verdianos, em torno de matérias importantes para o desenvolvimento do país.

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