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Provedor de Justiça desmente presidente da Câmara Municipal da Praia em relação ao estudo sobre a EMEP

O Instituto da Qualidade e a Direcção Geral dos Transportes Rodoviários estão entre as instituições em relação às quais foi enviado o citado estudo.

O Provedor de Justiça (PJ), através da sua assessora de comunicação, Vera Figueiredo, garante que à Câmara Municipal da Praia (CMP) foi enviado o estudo que realizou sobre a Empresa de Mobilidade e Estacionamento da Praia (EMEP).

“À Câmara Municipal da Praia foi enviado o resultado do estudo feito pelo Provedor de Justiça”, garantiu a assessora de comunicação, ao ser instada a pronunciar-se sobre as declarações do edil praiense que, em declarações à imprensa, disse que tomou conhecimento através da comunicação social.

Vera Figueiredo assegurou à Inforpress que o referido estudo “feito pelo Provedor de Justiça”, foi igualmente remetido a instituições como a Procuradoria Geral de Justiça, Tribunal Constitucional, assembleia municipal da Praia, assim como aos líderes das bancadas do Movimento para a Democracia (Modo-poder) e do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-oposição).

O Instituto da Qualidade e a Direcção Geral dos Transportes Rodoviários estão entre as instituições em relação às quais foi enviado o citado estudo.

“O Provedor de Justiça é um órgão independente e não aceita encomendas por parte de quem quer que seja”, esclareceu a assessora do Provedor António do Espírito Santo Fonseca, acrescentando que tem sido veiculada a ideia que se trata de um “estudo encomendado”.

“O estudo é da iniciativa do Provedor de Justiça, foi elaborado pelos juristas e assessores jurídicos dele”, precisou Vera Figueiredo, ressalvando que no estudo “não há indícios importantes de violação do Código Penal”.

O estudo considera “ilegal” o bloqueamento de viaturas que a EMEP vem fazendo por causa de dívidas em atraso por parte dos proprietários.

“Estamos perante uma ilegalidade, visto que a administração, neste caso concreto, não tem o privilégio de execução prévia pois que na legislação referente a esta matéria não existe esta possibilidade de bloqueamentos para cobrança de dívidas e, por isso, caso a EMEP pretenda proceder à cobrança de eventuais dívidas deverá recorrer à acção executiva para cobrança de quantia certa”, diz a comunicação do Provedor de Justiça inserida no seu site da instituição.

Reagindo a este estudo do Provedor de Justiça, o presidente da CMP, Óscar Santos, declarou que “não se trata de uma sentença” e, que, havendo ilegalidade, “cabe ao tribunal pronunciar-se”.

Segundo Santos, “o estudo tem o valor que tem” e, por isso, entende que a CMP está do lado da lei.

“Se há algum problema de ilegalidade, as pessoas afectadas devem recorrer ao tribunal e se esta instância judicial lhes der razão, cumpriremos a decisão”, enfatizou o presidente da Câmara Municipal da Praia.

Perguntado sobre as competências da Guarda Municipal (GM) postas em causa pelo estudo da Provedoria de Justiça, afirmou que foi esta instituição é “que disse que a GM não tem competência para aplicar multas e fazer bloqueamento das viaturas”.

“O Provedor de Justiça não é juiz”, acentuou Óscar Santos.

Sobre a forma “deselegante” como o edil da Praia se dirige à pessoa do Provedor, a assessora de comunicação escusou-se a fazer quaisquer comentários.

Inforpress

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