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Sobre o Pré-Aviso de greve na Polícia Nacional anunciado para os dias 27, 28 e 29 de Dezembro

Resenha histórica, posicionamento pessoal e realista face a um dos sacrossantos direitos do trabalhador no Estado de Direito Democrático.

A PN, através da classe sindical que a represente (a), SINAPOL, fez chegar à Direção Geral do Trabalho (DGT) um pré-aviso de greve, agendada para os dias 27, 28 e 29 do corrente mês, baseando em reivindicações de vária ordem, maxime, a violação de um “memorando de entendimento” assinado no ano transato, entre o governo, através do MAI, e o sindicato que representa a classe.

Ora, a GREVE é a cessação coletiva e voluntária do trabalho, realizado por trabalhadores, com o propósito de se obter direitos ou benefícios laborais, como aumento do salário, melhoria de condições de trabalho ou direitos trabalhistas, ou ainda, para se evitar a perda de benefícios. Por extensão, pode referir-se à cessação coletiva e voluntária de quaisquer atividades, remuneradas ou não, para protestar contra algo que vá em contramão dos direitos laborais. É, sem duvida, um dos direitos laborais fundamentais que assiste ao trabalhador para fazer valer seus direitos perante a entidade empregadora, violados e/ou preteridos. Tal instituto, tem guarnição constitucional ex vi art.º. 67º, nº 1 e 2 da Constituição da República de Cabo Verde (CRCV), ciente de que a aplicabilidade de tal disposição tem um limite constitucional imanente à luz do número 2 do preceituado artigo, isto é, a CRCV manda remeter à lei ordinária o seu regime de aplicabilidade, como norma pragmática que norteia os dispositivos constitucionais.

A greve, como meio de reação de direitos laborais violados encontra a sua génese em França e na Inglaterra nos séculos XVIII e XIX, países que na era do iluminismo, foram o berço da modernidade e ao mesmo tempo das duas classes antagónicas (trabalhadores e patrões). O mercado de trabalho livre, a livre circulação de capital e as condições de acumulação (propriedade privada) estabeleceram entre si a relação antagónica – capital/ trabalho – sem a qual a riqueza e o crescimento económico seriam impossíveis.

A greve, tal como as revoltas populares, em geral, não nasceram com a sociedade industrial, que fique claro! Havendo mesmo quem situe a primeira no Antigo Egipto (cerca de 1200 anos A.C.). Mas, na era moderna, o movimento “Ludista”, de início do século XIX, em Inglaterra, os movimentos pelo direito de voto (1832) e pelas 8 horas de jornada de trabalho foram, sem dúvida, etapas decisivas no processo de construção da democracia contemporânea. Na nação mais industrializada do ocidente, a trilogia greve-luta-sindicalismo exprime os três vértices indissociáveis do movimento operário, gerado pelas duras condições de trabalho impostas pelo capitalismo selvagem a milhões de trabalhadores que, no desespero, decidiam resistir a tão flagrante exploração, parando o trabalho até obterem alguma concessão favorável à sua dignidade humana ou, não raras vezes, até que a violência policial ou o despedimento pusessem fim ao conflito.

Em Cabo Verde, com a implementação da primeira republica, a greve foi constitucionalmente consagrada como um dos direitos laborais fundamentais para a construção de um Estado de Direito que baseasse no livre exercício do trabalho e igualdade de tratamento, mutatis mutandis, entre o binómio trabalhador/empregador, sob pena daqueles recorrerem de tal dispositivo para reporem a ordem laboral, impondo a estes a proibição do lock-out – vide nº3, art.º. 67.º da CRCV.

É quiçá, fundado neste dispositivo constitucional que a PN, representado pelo SINAPOL veio endereçar um pré-aviso de greve a ser materializado nos dias 27,28 e 29 do corrente mês, para fazer valer reivindicações justas e antigas e reaver direitos que alegam sendo violados pela tutela governamental.

Efetivamente, a PN, não obstante os ganhos tidos até hoje, tem motivos de sobra para reivindicar direitos uma vez que, tem vivido e sentido desde a sua criação reivindicações e controvérsias ignoradas pura e simplesmente por quem as devia acolher e resolver; vê-se uma instituição que lida com situações e controvérsias desde sua criação e, com o acumular dos anos, a situação têm-se agravado, tomando proporções alarmantes a ponto de colocar em causa a motivação e o brio profissional daqueles que labutam no dia a dia para garantirem a segurança das pessoas e seus bens, contribuindo deste modo para que este país seja seguro e uma referência insofismável na nossa sub-região e mundialmente considerado destino turístico de excelência, quer devido à singularidade do clima, quer pela sua localização geográfica, ou ainda, pela hospitalidade do seu povo. A sua constante procura como destino turístico, ou enquanto país acolhedor de investimentos externos e não só, implica pensar e refletir seriamente a segurança e, bem assim, afigura-se justa uma atenção àqueles que garantem este bem essencial – uma das três finalidades do Estado desde a Grécia Antiga até os dias de hoje, a par da Justiça e bem-estar económico, em moldes diferentes, criando condições condignas e abrindo horizontes de esperança para a instituição e seus efetivos. Caros governantes, a segurança é um direito fundamental e um corolário do Estado de Direito Democrático; dai, só quem se sente seguro e muito bem inserido consegue mante-la, reza a história. Este combate, in nillo tempore, saiu asfixiado face a politicas públicas questionáveis, bem como devido à pouca atenção e afeto dados aos efetivos da PN, mas hoje, as coisas parecem estar a tomar outro rumo e tendem a melhorar, com sinais evidentes na diminuição que tem vindo a ser registada no índice de criminalidade. Merece reconhecimento, é claro, a criação de mais e melhores condições de trabalho. Ainda assim, persistem inúmeras situações merecedoras de atenção, por que a classe vem passando, alegando redução da carga horaria, a atribuição dos subsídios de turno e de risco, ciente de que, este, não deve ser atribuído apenas às unidades X, Y ou Z mas sim, o risco deve, por uma questão de coerência, ser entendido como algo intrínseco à função policial em si; assim como, a melhoria salarial, inter alios. Reconheço do atual governo um esforço enorme e trabalho meritório, resolvendo pendentes de vária ordem, designadamente: introduziu o reajuste salarial, uma reivindicação antiga da classe ignorada desde 2005 com a criação da PN, fazendo valer, com essa medida, a justiça salarial na PN; resolveu em, apenas dois OE a promoção de mais de setecentos efetivos, num universo aproximado de novecentas pendencias, herdadas do governo anterior; trouxe à tona, a progressão na carreira outrora esquecida pelo anterior governo; chamou à colação e resolveu de forma definitiva a comunicação na PN, apetrechando a instituição com meios modernos e eficazes, capazes de garantirem uma comunicação proativa e em tempo real. A comunicação é chave do sucesso nas instituições de modelo castrense e similares, pois, assegura o fluir da informação ou de instruções, tanto no plano vertical, como no plano horizontal. Nem sempre foi assim. Quem não se recorda do estado da comunicação na PN em anos anteriores?

Eu espero que haja bom senso e justiça interior em cada um de nós, não só para recordarmos esta situação, mas também, para nos revermos na forma como tem agido o atual governo na resolução de insuficiências materiais; melhorou significativamente a situação referente aos meios de mobilidade, pondo à disposição da Direção Nacional da PN, dos Comandos Regionais e das Esquadras Policias viaturas operacionais, topos de gama, no sentido de tornar a instituição mais apta a dar respostas oportunas às exigências de melhor segurança por parte da sociedade civil; Tem denotado maturidade na introdução de medidas de política que têm vindo a dar bons frutos na prevenção e no combate ao crime e à delinquência juvenil. Todos estes ganhos foram realizados num curto espaço de tempo, dois anos apenas. Entendemos ser séria e honesta a atitude de atribuir mérito a quem, justamente, merece. Este governo, no meu entender de simples cidadão observador que pauta pela justiça e pelo mérito, merece o prémio e não o castigo.

É neste sentido que defendo que recorrer a uma GREVE nesta altura é UMA ATITUDE INOPORTUNA, uma vez que, sinais sobejos de melhoria vem sendo dados de forma clara e com repercussão positiva no seio da classe policial em diversos setores da PN. Não esquecendo, contudo, volto a repetir, que motivos existem para reivindicarmos, obviamente, mas o fator tempo não coaduna com a realidade proposta, vivida e obtida até a presente data.

A Policia, ao invés de recorrer à GREVE, devia ir pelo caminho do bom senso, da justeza, da sensatez, da equidade e, acima de tudo, dar um pouco de tempo ao tempo porque do que mais precisa este governo é de tempo para materializar todas as reivindicações, justas e dignas, em nome da realidade e das circunstâncias extremas de seca por que passa o nosso país. Cabo Verde, neste momento não está em condições de ter uma atualização salarial ao nível do que vem propondo o sindicato da classe, entendo eu, fundando na interpretação do OE para ano económico de 2018, salvo uma analise económica mais aprimorada que a minha nesta matéria.

No que se refere à suposta e provável violação de um tal MEMORANDO, entendo que acordos são acordos assentes num dos princípios sacrossantos que regem as relações inter pares no estabelecimento de acordos/contratos ou convenções, pacta sunt servanda, mas convenhamos nestas análises estar de boa fé e não fazer uma interpretação ao pé da letra, mas sim, ao espirito do sistema, tomando a letra como ponto de partida, assim nos ensina a teoria geral do direito; o espírito deve prevalecer à letra, parafraseando as palavras de São Paulo (“Não pela letra da lei, mas pelo espírito, porque a letra mata, mas o espírito vivifica” in II Epístola aos Coríntios 3:6); se as circunstâncias assim permitirem, como é o caso, é legitimo fazer adiar acordos para uma data vindoura uma vez que o interesse coletivo PODE e DEVE sobrepor-se aos interesses meramente individuais ou de uma classe em concreto como é a PN, neste particular, em detrimento, por exemplo de centenas, ou senão, milhares de agricultores cabo-verdianos, como nós, policiais, que por esta altura, clamam desesperadamente ao governo uma intervenção providencial e oportuna. O acordo não seria revogado, mas sim adiado, sendo certo que não se trataria, todavia, de um adiamento sine die, como muitos por aí andam a especular.

É nesta linha que torno publico esta minha procissão de fé, colocando-me na posição de contra- grevista, face ao anunciado pré-aviso de greve, não pelo facto de desconhecer ou de ignorar a existência de razões justas e dignas para tal, mas sim, na justa medida de entender que é INOPORTUNA, repito INOPORTUNA. O TEMPO, para o qual a GREVE vem sendo anunciada constitui minha objeção a este direito laboral constitucionalmente consagrado, sendo um dos direitos sacrossantos das democracias ocidentais e liberais que, sui generis, assiste ao trabalhador.

Tenho dito!

Alexandre Gabriel Pires Fonseca Gomes

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