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Timor-Leste: Governo quer salvaguardar funcionamento do Estado durante impasse

Sem Orçamento do Estado para 2018, Timor-Leste vai começar o ano no sistema de duodécimos.

O Governo timorense defende que é necessário salvaguardar o funcionamento das instituições de Estado para que não fiquem “reféns” do actual impasse político em Timor-Leste, que está a por em risco a situação financeira daquele país lusófono da Ásia.

“O Governo está consciente de que impasse político precisa de solução, mas o Governo tem que garantir o normal funcionamento das instituições do Estado para que a vida do Estado e da população não fique refém desse impasse”, sustentou o ministro da Saúde, em declarações no Parlamento Nacional – citado pela Lusa.

Rui Araújo falava, em representação do primeiro-ministro, num debate sobre um recurso da oposição que quer travar a admissão da proposta de Orçamento Rectificativo (OR), apresentada pelo Governo em Novembro e ainda por votar.

O governante disse que os “fundamentos da rejeição estão ultrapassados”, já que o Governo remeteu “a 12 de Dezembro uma errata aos documentos referidos no recurso”, completando, assim, toda a documentação que faltava.

Sem Orçamento do Estado para 2018, Timor-Leste vai começar o ano no sistema de duodécimos, com a situação financeira a ser ainda condicionada por limitações na afectação de receitas, a maior parte das quais provenientes do Fundo Petrolífero, o que requer autorização específica.

Rui Araújo diz que o Governo já aprovou uma proposta de alteração à Lei do Orçamento e Gestão “para expandir o artigo sobre duodecimos, enquanto não houver Orçamento” de 2018, para garantir o financiamento do Estado.

Intervindo pela maior bancada da oposição, o Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT), Fernanda Lay, insistiu que não faz sentido aprovar o OR, já que “as dotações orçamentais para ano fiscal caducam após 31 de Dezembro”.

A deputada defendeu, ainda, que o Governo tem dotações disponíveis noutras áreas do Governo que pode canalizar para as áreas mais urgentes, podendo “usar esse dinheiro para fazer transferências dentro da mesma rúbrica”.

 Por seu turno, Merício Juvenal dos Reis, deputado do Partido Libertação Popular (PLP), insistiu, também, na interpretação de que sem Programa aprovado – a primeira apresentação foi chumbada pela oposição – o Governo “não tem plenos poderes”.

Trata-se assim, disse, de “um Governo de gestão e, por isso, sem poderes para apresentar leis como o OR” além de que, afirmou, tanto o próprio Ministério das Finanças como o Conselho Consultivo do Fundo Petrolífero, disse que não há tempo para execução do OR.

A bancada da Fretilin, que apoia o Governo, insistiu nas críticas ao debate do recurso, com a deputada Nurima Alkatiri a afirmar que o recurso ficava tacitamente sem efeito, depois da oposição participar nas reuniões da Comissão C e aprovar o debate do OR em plenário.

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