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Provedoria de Justiça considera que EMEP actua em ilegalidade e CMP é cúmplice

O Provedor de Justiça considera “ilegal” o bloqueamento de viaturas que a EMEP vem fazendo por causa de dívidas em atraso por parte dos proprietários.

Um estudo encomendado pela Provedoria de Justiça de Cabo Verde conclui que a Empresa de Mobilidade e Estacionamento da Praia (EMEP) tem actuado em várias ilegalidades, com a cumplicidade da Câmara Municipal da Praia (CMP).

Bloquear viaturas com coimas em atraso; colocar guardas municipais a fiscalizar viaturas, sem poder de autoridade para o efeito; inexistência de um processo contraordenacional, aparecem entre as ilegalidades mais graves praticadas por esta empresa que conta com 50% do capital municipal.

O Provedor de Justiça considera “ilegal” o bloqueamento de viaturas que a EMEP vem fazendo por causa de dívidas em atraso por parte dos proprietários.

“Estamos perante uma ilegalidade visto que a administração, neste caso concreto, não tem o privilégio de execução prévia, pois que na legislação referente a esta matéria não existe esta possibilidade de bloqueamentos para cobrança de dívidas e, por isso, caso a EMEP pretenda proceder à cobrança de eventuais dívidas deverá recorrer à acção executiva para cobrança de quantia certa”, diz a comunicação do Provedor de Justiça.

A EMEP tem utilizados os agentes da Guarda Municipal para aplicar coimas e fazer bloqueamento de viaturas, por alegada dívida por parte dos proprietários. O estudo mostra que a EMEP e a CMP estão a agir à margem da lei, e em muitos casos, usurpando as competências de outras instituições públicas, nomeadamente, da Direcção Geral dos Transportes Rodoviários (DGTR) e da Polícia Nacional.

“O Regulamento Geral de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (RGZEDL) é inaplicável na parte que diz respeito à fiscalização, devendo prevalecer o Código de Estradas (CE)”, lê-se na página do Provedor, acrescentando que os “Guardas Municipais foram equiparados a agentes de autoridades, sem razão válida e legítima e não são Polícias Municipais, pelo que não têm a competência para fiscalizar o CE”.

Segundo a mesma fonte, a EMEP tem vindo a coagir ao pagamento de supostas coimas já prescritas, mas ainda que houvesse um processo de contraordenação, esta empresa “não poderia cobrar coimas e muito menos bloquear viaturas se aquelas já estivessem prescritas conforme os artigos 34.º, 35.º e 36.º do regime jurídico das contraordenações e do artigo 159.º do CE”.

No campo das multas e outras penalizações que a EMEP vem aplicando, o estudo deita por terra todas as acções desta empresa. “O aviso que é colocado nos veículos pelos guardas municipais não pode ser considerado um auto de notícia, por não conter os seus elementos obrigatórios, nomeadamente o nome e a qualidade do agente da autoridade que autua, os factos e as circunstâncias que constituem a infração, a identificação do agente da infração e, quando possível, a indicação de uma testemunha”, observa o estudo, para concluir que “o que consta dos avisos utilizados pela guarda municipal são rúbricas que não permitem identificar o agente autuante”.

O estudo conclui que nem a EMP e nem a CMP têm e nunca tiveram competências para instrução de processos de contraordenação. “Com a aprovação da Lei n.º 13/IX/2017, de 4 de julho, a foi reconfirmada competência exclusiva da DGTR, prevista já no Código de Estradas, para a instrução dos processos de contraordenações”, regista o documento.

Desde 2014 a esta parte, vários cidadãos residentes na Cidade da Praia têm vindo a queixar-se do comportamento dos responsáveis da EMEP junto à Provedoria de Justiça, chamando a atenção sobre a actuação desta empresa e o seu impacto nas condições de trabalho, de residência, de circulação e de estacionamento no centro histórico da Cidade da Praia, provocado pela gestão da Zona de Estacionamento de Duração Limitada.

Recentemente, um grupo de cidadãos residentes na capital realizou uma manifestação à frente da Câmara Municipal da Praia contra o que consideram de “desmando e prepotência” do director-geral da EMEP, Mário Fernandes.

A EMEP conta com 50% de capital da CMP, sendo por isso esta edilidade considerada uma das principais responsáveis pela gestão desta empresa.

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