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Gestores públicos continuam a ignorar a legislação sobre a declaração dos seus bens

A 06 de Setembro do presente ano, uma reportagem da Inforpress dava conta que dos 72 deputados à Assembleia Nacional, 18 deles estavam em falta

Os deputados terminam o ano político com o cumprimento da lei que os obriga a fazer a declaração dos seus bens junto ao Tribunal Constitucional (TC), mas a maior parte dos gestores públicos continua a ignorar a legislação em vigor.

Uma fonte do Tribunal Constitucional confirmou à Inforpress que de 06 de Setembro, data da publicação da reportagem sobre os incumpridores da lei, a esta parte, “pouca coisa mudou”, ou seja, foram poucos aqueles que regularizaram a sua situação.

A mesma fonte assegurou à Inforpress que no próximo ano o TC vai notificar os faltosos com um prazo para apresentarem as declarações a que são obrigados e, se não o fizerem, ser-lhes-ão aplicadas sanções de acordo com a legislação sobre a matéria em vigor.

A 06 de Setembro do presente ano, uma reportagem da Inforpress dava conta que dos 72 deputados à Assembleia Nacional, 18 deles estavam em falta em relação ao cumprimento da lei que os obriga a depositar junto ao Tribunal Constitucional declarações de interesses, património e rendimentos num prazo de até 30 dias após a data da posse do cargo, enquanto a actualização deve ser feita até 31 de Janeiro de cada ano.

À cabeça dos faltosos estavam o próprio presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, e o primeiro vice-presidente, Austelino Correia. Desta lista negra faziam parte todos os partidos políticos com assento parlamentar.

O Movimento para a Democracia (MpD-poder) somava 13 deputados nesta situação, enquanto o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-oposição) contava com dois incumpridores, assim como os três parlamentares da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID-oposição).

A investigação da Inforpress concluiu que a esmagadora maioria dos titulares de cargos políticos e equiparados não cumpria com a lei que estabelece o regime jurídico do controlo das suas riquezas.

O primeiro-ministro e seus membros do Governo estavam entre os que tinham cumprido a lei, assim como o Presidente da República.

Ao nível das câmaras municipais, apenas os presidentes Óscar Santos (Praia), Herménio Fernandes (S. Miguel), todos na ilha de Santiago, e Aníbal Fonseca (Porto Novo), Santo Antão. Em relação a esta última edilidade, todos os vereadores e eleitos municipais tinham cumprido o que está estabelecido na lei.

No concernente à capital e S. Miguel, um ou outro eleito municipal tinha declarado os seus bens e rendimentos.

Os presidentes de institutos públicos, os embaixadores, os secretários gerais de serviços públicos e os membros do conselho de administração de sociedades de capitais públicos ou mistas, designadas por entidades públicas, estão também obrigados a depositar no TC as respectivas declarações relativas aos seus interesses, patrimónios e rendimentos.

Inforpress

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