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Governo quer aprovar nova Lei da droga que seja adequada à situação atual de Cabo Verde

Vai ser solicitado o reforço e a articulação institucional policial e judiciária, a atualização dos cadernos de acordo com a Convenção Única das Nações Unidas de 1961

O Governo vai pedir autorização legislativa ao Parlamento para aprovar nova Lei da droga que seja abrangente e adequada à situação atual do país, conforme avançou o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, em conferência de imprensa na segunda-feira, sobre a reunião do Conselho de Ministro que decorreu na sexta-feira última.

“Pretende-se com esta nova Lei da droga”, explicou Fernando Elísio Freire, “regular o consumo e tráfico de estupefacientes, definindo especificamente o processo criminal, os tipos de crime, as penas e as medidas de segurança e os respetivos pressupostos associados ao seu consumo e tráfico ilícito”.

Vai ser solicitado o reforço e a articulação institucional policial e judiciária, a atualização dos cadernos de acordo com a Convenção Única das Nações Unidas de 1961 sobre estupefacientes, incluindo as modificações introduzidas pelo Protocolo 72 e atualizadas a 18 de maio de 2016.

Segundo o porta-voz do Conselho de Ministros, o diploma deverá “abranger o tipo de crimes, a moldura penal, o tratamento, a proibição de uso e regulamentação de tudo aquilo que tem a ver com a intervenção judicial no processo de droga e na questão desde o combate, a prevenção, a investigação e a execução da pena”.

Esta nova Lei pressupõe, também, a introdução de uma tabela indicativa de quantidade de uso diário e a possibilidade de ser alterada sempre que se justificar, com especial destaque para a educação, a prevenção e o tratamento de toxicodependente e consumidores habituais, incluindo tratamento espontâneo e a suspensão da pena e obrigação de tratamento.

O diploma legal para aprovação da autorização legislativa, conforme adiantou o Ministro, vai cumprir os seus trâmites legais e deverá dar entrada no Parlamento em 2018, para depois passar para a promulgação pelo Presidente da República e no final ser publicado e entrar em vigor.

Outros diplomas aprovados nesta sessão do Conselho de Ministros foram os Projetos de Propostas de Leis que procedes a primeira alteração à Lei 78/VII/2010, de 30 de agosto, que aprova a Lei de Política Criminal e à Lei 30/VII/2008, de 21 de julho, que aprova a Lei de Investigação Criminal.

Os ministros reunidos aprovaram ainda a alteração ao Decreto-lei nº 11/2005 que aprova o Regime Jurídico de Produção de Aguardente de Cana-de-açúcar e a Proposta de Lei de Autorização legislativa para aprovar a primeira alteração do Decreto-Legislativo nº 1/2008 de 18 de agosto, que estabelece a Orgânica da Polícia Judiciária.

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