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Novo Regimento da Assembleia Nacional entra em vigor a 01 de Outubro de 2018

O estatuto dos deputados e a nova organização da Assembleia Nacional também entram em vigor na mesma data

O novo Regimento da Assembleia Nacional vai entrar em vigor no dia 01 de Outubro de 2018, ao mesmo tempo que outros regulamentos, nomeadamente o estatuto dos deputados e a nova organização da Assembleia Nacional.

Todos esses documentos fazem parte de um pacote legislativo que vai entrar em vigor no novo ano parlamentar que arranca em Outubro do próximo ano, conforme ficou-se a saber hoje no Parlamento, durante a discussão, na especialidade, do projecto de Regimento da Assembleia Nacional.

Neste novo Regimento da Assembleia Nacional, o artigo sobre a composição das comissões especializadas, das comissões parlamentares de inquérito e o outro sobre o poder da iniciativa em matéria de debates sobre questões de políticas internas, foram assuntos que criaram algum impasse durante o debate do documento.

Para esta sexta-feira, 01 de Dezembro, os deputados têm na agenda a aprovação de projecto de lei que institui e regulamenta o estatuto do trabalhador-estudante e da proposta de lei que regula a organização, composição, a competência, o processo e o funcionamento do Tribunal de Contas.

A proposta de lei que estabelece os incentivos fiscais a nível do Imposto de Selo e Imposto Único sobre o Património, aplicáveis na sequência da operação sistemática de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio, também está agendada para esta sessão parlamentar.

Ainda em regime de urgência, está na agenda a proposta de lei que institui o regime especial de incentivos fiscais, aduaneiros e não fiscais a ser concedidos a importadores de alimentos para animais, medicamentos e materiais para irrigação gota-a-gota, no âmbito do Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola, aprovado pela Resolução nº 110/2017, de 06 de Outubro.
Inforpress

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