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Portugal: PR promulga decreto que transfere Carris para a Câmara de Lisboa

Marcelo tinha vetado o diploma no início de Agosto, alegando considerar abusiva uma proibição da concessão futura da Carris.

O Presidente da República (PR), Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma que transfere a gestão da rodoviária Carris para a Câmara Municipal de Lisboa, indica uma nota divulgada na página de internet da Presidência.

O Presidente vetou o diploma no início de Agosto, alegando considerar abusiva uma proibição da concessão futura da Carris, e justifica agora a promulgação com a emenda do artigo que motivou o veto.

“Atendendo à deliberação parlamentar traduzida no decreto […] de 04 de outubro de 2017, e sem embargo de ficar aquém da mais ampla consagração da autonomia do poder local, o Presidente da República promulgou o diploma”, lê-se na nota publicada no “site” da  Presidência.

A 3 de Outubro, PS, PCP, BE e PEV acordaram uma solução para ultrapassar o veto do PR, aprovada na Assembleia da República (Parlamento), no dia seguinte, pela esquerda parlamentar e o PAN, com a oposição do PSD e do CDS-PP.

O diploma promulgado atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais do serviço público de transporte colectivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transferindo a posição contratual do Estado no contrato de concessão de serviço público celebrado com a Carris, e transmitindo a totalidade das ações representativas do capital da Carris do Estado para o município de Lisboa.

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