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As receitas brutas do jogo já ultrapassam os 700 mil euros

Trata-se de um fenómeno de que o Governo não se tem alheado, havendo já compromissos em curso de execução e uma iniciativa legislativa própria aprovada e publicada.

José Augusto Cardoso*

A exploração de jogos e apostas de fortuna ou azar tem-se revelado, um pouco por todo o mundo, numa atrativa área de negócios, envolvendo volumes muito significativos de investimento, com contributos importantes para a requalificação das economias de muitos Estados.

O nosso país não fica de fora, pois, com pouco mais de 6 meses efetivos de exploração do jogo físico e com apenas um único casino a funcionar, as receitas brutas do jogo, até ao presente momento, já ascendem os 747 mil 806 euros, o equivalente a 82 milhões, 456 mil 829 escudos.

Sobre este montante, o Estado arrecada 10%, que correspondem ao valor do imposto especial do jogo. Estamos em crer que a manter-se esta tendência até ao final do ano, o casino Royal do Sal poderá chegar ou mesmo ultrapassar um milhão de euros de receitas brutas.

O produto do imposto especial sobre o jogo arrecadado pelo Estado é distribuído nas seguintes proporções:

a) 50% para o Orçamento do Estado;

b) 15% para o Fundo de Desenvolvimento Turístico;

c) 10% para o Fundo de Desenvolvimento do Desporto;

d) 10% para o Fundo Autónomo de Apoio à Cultura;

e) 10% para os Municípios da área coberta pela concessão;

f) 5% para o Fundo de Apoio ao Ensino e Formação

Desse montante de receitas brutas, o Estado arrecada ainda mais 6% como contrapartidas, sendo que 3% serão colocadas à disposição do concedente para financiamento de projetos de índole turística, social ou cultural e os restantes 3% também à disposição do concedente para promoção do país, enquanto destino turístico.

A Inspeção-Geral de Jogos tem assegurado uma fiscalização rigorosa, desde a primeira hora do arranque do jogo, graças a um sistema informático de gestão de casinos e da presença diária de 2 inspetores, fazendo assim com que a concessionária cumpra todas as obrigações decorrentes da Lei e do contrato de concessão.

A rápida evolução mundial das tecnologias de comunicação, nomeadamente através da internet, registada desde há mais de uma década, assim como a natureza do ambiente online, conduziram ao surgimento de inúmeros sítios web através dos quais são oferecidos serviços de jogos e apostas de fortuna ou azar, em alguns casos sem o controlo das autoridades reguladoras da atividade. A expansão da oferta de jogos e apostas online, com persistentes taxas de crescimento de dois dígitos, elevou a importância económica do setor, não apenas pelo volume gerado de receitas fiscais, mas também pelo elevado grau de inovação tecnológica.

Trata-se de um fenómeno de que o Governo não se tem alheado, havendo já compromissos em curso de execução e uma iniciativa legislativa própria aprovada e publicada.

Contudo, a elevada tecnicidade e sofisticação associadas impõem à Inspeção Geral de Jogos um profundo conhecimento e permanente atualização relativamente à atividade, à evolução das tecnologias que lhe estão associadas, aos formatos e normativos adotados por outras jurisdições, aos modelos de controlo instalados e aos players que interagem no mercado do jogo, por forma a garantir, tanto quanto possível, uma adequada abordagem governativa e, com isso, uma eficaz proteção do interesse público.

Em face disso, o Governo, ciente da manifesta insuficiência dos meios humanos de que dispõe a IGJ para fazer face a tarefas determinantes como a proteção do bom nome e interesse do Estado, assegurando o cumprimento da lei, das regras do jogo e dos contratos, assim como todo o controlo financeiro da atividade, propõe-se no mais breve prazo dotar este organismo regulador dos meios necessários para tão complexo e exigente desiderato.

Praia, 24 de Agosto de 2017

*Inspector-Geral

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