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Novo regime jurídico do sistema de pagamento vai aumentar inclusão financeira em Cabo Verde 

Os projectos disponibilizados no site do BCV estarão em consulta pública até ao dia 15 de Setembro.

O novo regime jurídico do sistema de pagamento cabo-verdiano, das instituições de pagamentos e das instituições de moeda electrónica, cujos projectos se encontram em consulta pública, vai aumentar a inclusão financeira em Cabo Verde, segundo o Banco de Cabo Verde (BCV).

A consideração é da directora do Departamento do Serviços de Sistema de Pagamentos do BCV, Antónia Lopes, e foi feita à margem de um workshop realizado na Praia, para socializar as inovações desse novo regime jurídico que define os princípios básicos que devem reger o funcionamento e a gestão do sistema de pagamento.

Antónia Lopes adiantou que o quadro jurídico, através de uma perspectiva integrada, irá dotar o ordenamento jurídico de três diplomas centrais que regulem as três principais matérias a este respeito designadamente os sistemas de pagamentos, os serviços de pagamento e as instituições que prestam serviços de pagamento e emitem moeda electrónica.

O regime jurídico das instituições de pagamentos e moeda electrónica, conforme explicou, irá permitir a entrada de novos “players” no sistema de pagamento cabo-verdiano por forma a facilitar o acesso aos serviços de pagamentos.

“Irá permitir que o consumidor tenha acesso aos serviços de pagamentos lá onde determinadas instituições não conseguem prestar, isto é, a entrada de instituições financeiras não bancárias para prestar serviços financeiros de pagamentos, daí a questão da inclusão financeira dos cidadãos”, explicou.

O novo regime jurídico do sistema de pagamentos e da moeda electrónica também irá permitir de uma certa forma a inclusão financeira dos cidadãos, uma vez que, explicou, irá agilizar a oferta de produtos acessíveis com menor custos.

Antónia Santos destacou também os ganhos desse novo regime jurídico para a economia no geral.

“Vai permitir vantagens em termos de diminuição de notas de moedas, que representa um custo elevado para economia cabo-verdiana, e vai permitir a utilização de novas tecnologias de informação e comunicação. Portanto há um conjunto de “players”, actores envolvidos em todo esses projectos”, disse a representante do BCV.

Por outro lado, indicou que esses novos diplomas irão reforçar as competências do BCV em matéria de regulação, da superintendência do sistema de pagamentos, e sobretudo, da promoção da eficiência e da eficácia do sistema de pagamento cabo-verdiano.

“A relevância da intervenção do BCV enquanto participante de sistemas de pagamentos é determinada por preocupações que se prendem com a estabilidade e segurança dos sistemas e visa reduzir os riscos a eles inerentes, através da utilização da moeda do banco central como activo de liquidação”, salientou

Neste workshop participam representantes das instituições financeiras, das entidades reguladoras e de outros organismos que, directa ou indirectamente, intervêm no sistema de pagamentos cabo-verdiano.

Os projectos disponibilizados no site do BCV estarão em consulta pública até ao dia 15 de Setembro e a directora do Departamento do Sistema de Pagamento do BCV apela a todos os académicos, profissionais e pessoas da sociedade civil a apresentar os seus subsídios para melhoria dos mesmos.

Inforpress

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