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CVMóvel vai ao tribunal para tentar repor os pacotes suspensos pela ANAC

A informação foi avançada nesta sexta-feira, 8, em conferencia de imprensa do PCA da CVMóvel, José Luís Livramento, na sequência da suspensão, por parte da ANAC, dos pacotes “D’Kel Bom" da CVMóvel.

A operadora nacional de telecomunicações, CVMóvel, vai entregar no tribunal uma providência cautelar pedindo a suspensão da deliberação da Agência Nacional das Comunicações (ANAC) que mandou retirar, parcialmente, os pacotes “D’Kel Bom” do mercado.

A informação foi avançada nesta sexta-feira, 8, em conferencia de imprensa do PCA da CVMóvel, José Luís Livramento, na sequência da suspensão, por parte da ANAC, das ofertas de pacotes da CVMóvel denominadas “D’Kel Bom”, lançadas no dia 11 de Agosto.

“O único culpado pelos consumidores cabo-verdianos não terem, hoje, o acesso aos pacotes D´Kel bom é a ANAC. Pois, utiliza um erro seu, a manutenção dos preços mínimos, para transformar a CVMóvel em réu e condená-la”, atira José Luís Livramento.

José Luís Livramento lembra que a ANAC utilizou uma deliberação sua que, em 2015, obrigou a CVMóvel a aplicar preços mínimos. “Isto é, mesmo que a CVMóvel quisesse, não poderia vender certos serviços abaixo de um determinado preço”, admite.

Com efeito, diz Livramento, o mercado do móvel equilibrou-se em Cabo Verde e, hoje, a CVMóvel detém 56,8% de quota e a outra (T+), 43,2%. “É a própria ANAC que impõe que um operador que tenha acima de 40% de quota de mercado pode ser considerado com Poder Significativo de Mercado”, avisa.

Isto é, nota o PCA da CVMóvel, desde o início de 2016, a ANAC devia ter modificado a Deliberação sobre Preços Mínimos, “pois a dinâmica de mercado levou a um contexto totalmente diferente e que já não justifica a proteção do concorrente”, reclama.

Não existindo a justificação material para haver um tratamento desigual entre os dois operadores de serviço móvel existentes no país, a ANAC está a colocar em causa os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da não discriminação, princípios constitucionais a que a ANAC deve, escrupulosamente, obedecer, ao mesmo tempo, que prejudica gravemente os consumidores que ficam sem o direito a serviços mais baratos”, alerta José Luís Livramento.

Perante tudo isto, o PCA da CVMóvel solicitou à ANAC a alteração das deliberações e vai entregar no Tribunal uma Providência Cautelar pedindo a suspensão da Deliberação que mandou retirar os pacotes do mercado.

 

 

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