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Macau: Aprovada alteração ao Código Penal

A pena máxima prevista para a pornografia de menor é de cinco anos de cadeia, podendo chegar aos oito.

A Assembleia Legislativa de Macau aprovou, semana passada, na especialidade, a proposta de lei de alteração ao Código Penal, que introduz três novos crimes sexuais: importunação sexual, recurso à prostituição de menor e pornografia infantil.

A proposta de lei de Alteração ao Código Penal, que versa sobre os crimes contra a liberdade e auto-determinação sexuais e foi aprovada, na generalidade em janeiro, após consulta pública, entra em vigor 60 dias, após a data da sua publicação em Boletim Oficial.

O facto de o diploma vir alargar a protecção dos menores de idade foi um dos pontos mais aplaudidos pelos deputados.

O crime de importunação sexual é punido com pena de prisão de até um ano ou pena de multa até 120 dias.

Já o recurso à prostituição de menor é punido com pena de prisão de até três anos, uma moldura agravada em até mais um ano caso o acto sexual consistir em cópula, coito anal ou coito oral, introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, sendo a tentativa igualmente punível.

A pena máxima prevista para a pornografia de menor é de cinco anos de cadeia, podendo chegar aos oito anos no caso de esse crime ser praticado como “modo de vida ou com intenção lucrativa”.

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