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Governo aprova proposta de Lei que visa prevenir e combater o nepotismo na Administração Pública

Fica de fora desta questão de nepotismo, quando for em concurso público, onde todos estão naturalmente em igualdade de oportunidades.

 

Governo aprovou esta quinta-feira, 18, em Conselho de Ministros a proposta de Lei que visa prevenir e combater o nepotismo na Administração Pública

Com esta medida, diz uma nota do Executivo, pretende-se que a administração pública esteja totalmente focada e que não haja favorecimentos em nomeações e que nenhum Cabo-verdiano se sinta prejudicado tendo um responsável público beneficiado um familiar em relação ao outro cidadão.

Assim, alei aprovada em Conselho de Ministros proíbe a nomeação e o provimento de qualquer familiar para os cargos na administração pública.

“Isto tem haver com o compromisso do Governo de qualificar a democracia Cabo-verdiana, de transformar a nossa administração pública em uma administração pública parceira do desenvolvimento, focada nas empresas em servir cada cabo-verdiano e isso passa por um conjunto de instrumentos legais. Um dos instrumentos que temos no programa do Governo é exatamente o combate ao nepotismo na administração pública”, explica o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire.

Entretanto, salvaguarda que “fica de fora desta questão de nepotismo, quando for em concurso público, onde todos estão naturalmente em igualdade de oportunidades, e aí os familiares são livres de concorrer e podem ser nomeados, mas as nomeações diretas e com provimento direto é totalmente proibido com esta lei que vamos levar agora ao Parlamento e esperemos que os partidos políticos estejam engajadas, conclui.

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