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A isenção de vistos à luz da Constituição e demais leis da República

Na verdade, a Constituição da República (CRCV) dispõe no seu artigo 11º, nº 1, que o Estado de Cabo Verde rege-se, nas suas relações internacionais, pelos princípios da “independência nacional”, “igualdade entre os Estados” e “reciprocidade de vantagens”.

Benfeito Mosso Ramos

1. O anúncio de que os cidadãos dos países da União Europeia passarão a entrar no nosso País com dispensa do visto, por opção unilateral do Governo de Cabo Verde, não deixa de nos impelir a uma séria e profunda reflexão sobre o real significado de uma tal medida.

A questão pode ser analisada desde logo à luz do valor universal do humanismo, na sua proposição de igual dignidade para todos os homens e todos os povos. Nessa perspectiva, e como vem sendo sustentado por muitos, não deixaremos de enfrentar sérias dificuldades em explicar aos nossos concidadãos e aos nossos filhos que os europeus podem entrar no nosso País sem o visto no respectivo passaporte, ao passo que, em relação a nós, é o que se sabe para obtermos um visto de entrada no território deles.

2. Subscrevendo inteiramente essa argumentação de índole essencialmente filosófica, pensamos, contudo, que a questão deve ser trazida para a sua sede própria, isto é, o plano do respeito que é devido à Constituição e às demais leis da República.

Na verdade, a Constituição da República (CRCV) dispõe no seu artigo 11º, nº 1, que o Estado de Cabo Verde rege-se, nas suas relações internacionais, pelos princípios da “independência nacional”, “igualdade entre os Estados” e “reciprocidade de vantagens”.

Essas são balizas constitucionais, erigidas pela Nação Cabo-verdiana em sede do Poder Constituinte. Por isso mesmo, elas não podem ser removidas ou ultrapassadas pelos Poderes Constituídos, nomeadamente pelo Executivo.

3. É certo que a favor dessa isenção unilateral de vistos tem sido invocado o esperado aumento do fluxo de turistas europeus a visitarem o nosso País, com possíveis repercursões positivas na actividade económica.

Nesse aspecto, não se pode deixar de reconhecer inteira legitimidade aos governantes para procurarem, pelas vias que consideram mais adequadas, as soluções que possam conduzir ao efectivo desenvolvimento económico, com mais e melhor emprego e aumento dos rendimentos dos cidadãos e das famílias, condição para se alcançar, com equidade e inclusão social, o almejado bem-estar para todos.

Cremos mesmo que esta tem constituído uma permanente preocupação dos Poderes Públicos em Cabo Verde.

O que, entretanto, já parece discutível é que as conveniências económicas possam ser sobrelevadas a ponto de nos forçarem a abdicar dos elementares princípios constitucionais da “igualdade” e da “reciprocidade” nas nossas relações com terceiros.

5. Outrossim, a sensação com que se fica é a de que em todo este processo se estará a ignorar o papel da Assembleia Nacional, constitucionalmente a assembleia representativa de todos os cidadãos cabo-verdianos.

Ora, a fazer fé na lei nº 68/VIII/2014, de 17 de Julho, tudo leva a crer que é à Assembleia Nacional, eleita directamente por todos nós, que compete decidir, através de lei geral e abstracta, em que circunstâncias cidadãos estrangeiros podem entrar no nosso país com dispensa do visto.

E, efectivamente, segundo reza o artigo 32º, nº 2, desse diploma, a isenção de vistos aos estrangeiros que entram em Cabo Verde está, como aliás deve sempre estar, sujeita à cláusula da reciprocidade. Isto é, só poderá ser dispensado o visto de entrada em Cabo Verde aos nacionais de países que nos retribuem o mesmo gesto, dispensando o visto de entrada nos respectivos territórios aos cidadãos cabo-verdianos.

6. É o que se verifica, por exemplo, nas nossas relações com os restantes Estados da CEDEAO, no âmbito do princípio da livre circulação das pessoas, inscrito no Tratado Revisto dessa organização, um instrumento assinado pelo Governo de Cabo Verde em Julho de 1993, aprovado posteriormente pela Assembleia Nacional, com subsequente ratificação pelo Presidente da República.

Trata-se, aliás, de um princípio tendencialmente universal, assente na igual dignidade dos Estados, tal como resulta da nossa Constituição, e cuja rigorosa observância é confirmada por exemplos que nos chegam todos os dias de Portugal, Angola e Brasil, para ficarmos apenas pelo espaço da CPLP.

7. Assim sendo, afigura-se legítimo questionar se a anunciada renúncia unilateral à cláusula da reciprocidade por parte do Estado de Cabo Verde, numa matéria tão sensível como a exigência ou a isenção de vistos, não acabará por pôr em causa os princípios consagrados no já mencionado art.º 11, nº 1, da CRCV: os da independência nacional, da igualdade entre os Estados e da reciprocidade.

É que os actos do Executivo ou de qualquer órgão de soberania, ainda que movidos pelo melhor dos propósitos, só serão válidos se satisfizerem o teste da conformidade com a Constituição da República.

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