Home » Opinião » A constituição da república de 1992: Um marco histórico incontornável na relação entre Cabo Verde, os emigrantes e toda a sua diáspora

A constituição da república de 1992: Um marco histórico incontornável na relação entre Cabo Verde, os emigrantes e toda a sua diáspora

Todo o cidadão tem direito de sair e de entrar livremente no território nacional, bem como o de emigrar

Gaudino Cardoso*

Durante os quinze anos da vigência do regime monopartidário em Cabo Verde, isto é, da vigência do Partido-Estado, o Governo funcionou mais voltado para o interior e como mecanismo de controlo dos emigrantes, o que acabou por provocar uma profunda desconfiança destes nos poderes públicos. Consequentemente, isso contribuiu para a redução da autoestima dos emigrantes em relação à Terra-mãe e, por inerência, a um certo desinteresse dos mesmos em investirem no país, muito embora eles tivessem continuado com o regular envio das remessas aos respetivos familiares e com alguns investimentos geridos diretamente, como sejam: na habitação própria, na educação dos filhos, na aquisição de terras e de alguns outros poucos bens de valor material e simbólico.

Um dos exemplos ilustrativos das más práticas do Governo da Primeira República de Cabo Verde residia na “Autorização de Saída” do país. Pois, nenhum cidadão cabo-verdiano podia ausentar-se do país, em cada viagem que praticava, sem estar munido deste documento oficial. Entretanto, com a mudança política ocorrida a partir de início de 1990 e que conduziu o MPD – Movimento para Democracia ao poder em 1991 muita coisa mudou na relação entre Cabo Verde, os seus emigrantes e toda a sua diáspora. Pois, para além de ter concedido à Nação Cabo-verdiana uma nova Bandeira e um novo Hino Nacionais mais consentâneos com a sua realidade antropológica, natural, histórica, social e cultural, o MPD no poder com a maioria qualificada, em 1992, conseguiu concretizar a revisão da Constituição da República, na qual ficaram consagrados vários Artigos fundamentais com respeito à emigração e cidadãos cabo-verdianos no estrangeiro, sendo de destacar assuntos tão importantes, a saber: a dupla nacionalidade, a cultura na diáspora, a liberdade de emigração, a eleição do Presidente da República por eleitores não residentes, círculos eleitorais na diáspora, aumento do número de Deputados pela emigração, entre outros.

Assim, passamos a transcrever os Artigos que se seguem, os quais vieram, contribuir, sem dúvida, de forma significativa para a democratização do país, para o desenvolvimento e transformação social do mesmo e, simultaneamente, conferir um novo estatuto e novas oportunidades aos emigrantes cabo-verdianos:

“Artigo 21º (Princípio da Universalidade)

1. Todos os cidadãos gozam dos direitos, das liberdades e das garantias e estão sujeitos aos deveres estabelecidos na Constituição. 2. Os cidadãos cabo-verdianos que residam no estrangeiro gozam dos direitos, liberdades e garantias e estão sujeitos aos deveres constitucionalmente consagrados que não sejam incompatíveis com a sua ausência do território nacional. 3. A lei poderá estabelecer restrições ao exercício de direitos políticos e ao acesso a certas funções ou cargos públicos por parte de cidadãos cabo-verdianos que o não sejam de origem.

Artigo 37º (Direito a nacionalidade)

Nenhum cabo-verdiano de origem poderá ser privado da nacionalidade ou das prerrogativas da cidadania.

Artigo 50º (Liberdade de deslocação e de emigração)

1.    Todo o cidadão tem direito de sair e de entrar livremente no território nacional, bem como o de emigrar. 2. Só por decisão judicial podem ser impostas restrições aos direitos acima enunciados, sempre com carácter temporário.

Artigo 77º (Educação e cultura)

1. Todos têm direito à educação e à cultura. 2. A educação deverá estimular criatividade, promover a participação democrática de todos na vida nacional, a tolerância e a solidariedade e contribuir para o progresso social e a formação cívica e moral. 3. O Estado promoverá a democratização da educação e da cultura e, progressivamente, garantirá o acesso de todos à fruição dos bens culturais. 4. O Estado fomentará e apoiará a criação de instituições púbicas ou privadas que promovam a educação e a cultura e a defesa do património cultural. 5. O Estado apoiará a difusão da cultura cabo-verdiana, nomeadamente no seio das comunidades espalhadas pelo mundo.

Artigo 106º (Círculos eleitorais)

1.   Para efeitos de eleição do Presidente da República, o território nacional constitui um só círculo eleitoral, a que corresponde um único colégio eleitoral. 2. Pra efeitos de eleição dos Deputados à Assembleia Nacional, o território nacional divide-se em círculos editorais, a definir por lei, correspondendo a cada um deles um colégio eleitoral. 3. Fora do território nacional os círculos leitorais são definidos por lei, mas terão sempre a sua sede na cidade da Praia.

Artigo 107º (Eleitores residentes no estrangeiro).

Os eleitores residentes no estrangeiro são integrados nos colégios eleitoras onde se encontram recenseados.    

Artigo 117º (Eleição)

1.  O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto, pelos cidadãos eleitores recenseados no território nacional e no estrangeiro, nos termos da lei. 2. Para efeitos de eleição do Presidente da República, cada cidadão eleitor recenseado no estrangeiro dispõe de um voto, equivalendo o total destes votos, no máximo, a um quinto dos votos apurados no território nacional. 3. Se a soma dos votos dos leitores no estrangeiro ultrapassar o limite referido na última parte do número antecedente, será convertido em número igual a esse limite e o conjunto de votos obtidos será convertido na respectiva proporção. 4. Lei especial regulará a eleição do Presidente da República.

Artigo 153º (Composição)

1. A Assembleia Nacional tem um mínimo de sessenta e seis e um máximo de setenta Deputados, eleitos nos termos da Constituição e da lei. 2. O conjunto dos círculos eleitorais fora do território nacional corresponderão seis deputados distribuídos entre eles, nos termos da lei)”.

Portanto, a revisão Constitucional de 1992 constitui um marco histórico incontornável na relação entre Cabo Verde, os emigrantes e a toda a sua diáspora. E esta medida tem estado também a contribuir de forma considerável para uma melhor integração e participação dos emigrantes nos países de destino/acolhimento, assim como para o reforço das relações de amizade e cooperação entre Cabo Verde e os Estados que acolhem os emigrantes deste país.

Cidade da Praia, 22 de março de 2017

*Antropólogo

PartilheTweet about this on TwitterShare on FacebookShare on Google+Email this to someone

Comentário

Notícias Relacionadas

Classificados