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São Tomé e Príncipe: Ex-bastonário dos advogados acusa governo de estrangulamento financeiro

André Aragão criticou o Estado por "não perceber as importâncias que têm os advogados nas sociedades democráticas".

O ex-bastonário da Ordem dos advogados de São Tomé e Príncipe acusou, esta semana, o governo de estrangular financeiramente a instituição, ao não transferir verbas que servem para pagar advogados de defesa dos cidadãos sem posses.

André Aragão, que falava na cerimónia de encerramento do IX Congresso da Ordem dos Advogados de São Tomé e Príncipe (OASTP), disse que nos últimos dois anos a instituição “viu-se literalmente despojada de meios financeiros com origem no orçamento do Estado, que eram usados para custear as despesas com as defesas oficiosas”.

“A situação presente é simplesmente deplorável uma vez que o Estado demitiu-se completamente da função de garantir o financiamento para a remuneração de advogados que asseguram a defesa de cidadãos integrados nas franjas mais desfavorecidas da sociedade”, acusou Aragão, citado pela Lusa.

André Aragão criticou o Estado por “não perceber as importâncias que têm os advogados nas sociedades democráticas”. “Apesar dos advogados serem profissionais liberais e privados a organização que os congrega e representa é um organismo de direito público, instituído por uma lei da República e como tal deve ser objecto de atenção e assistência por parte das autoridades nacionais e deve ser suportada pelo erário publico”, defendeu.

“Infelizmente”, segundo o ex-bastonário, “os mais de 25 anos de vivência democrática têm-se revelado insuficientes relativamente a correcta absorção social e dos homens do Estado, quanto a essência do exercício da advocacia”.

Para suceder a André Aragão, o IX Congresso da OASTP elegeu a antiga secretária de Estado da Comunicação Social, Célia Pósser, para um mandato de três anos. A Ordem dos Advogados de São Tomé e Príncipe – país lusófono do Golfo da Guiné – foi criada em finais de Dezembro de 2006, com perto de 50 membros. Quase dez anos depois conta com 150 advogados inscritos.

O bastonário-cessante da OASTP reconhece que se trata de um crescimento significativo de quadros nesta área do Direito, sublinhando, contudo, a prestação desses advogados constitui um problema acrescido. Referiu-se, designadamente, à “colaboração com o Estado” na definição de “políticas conducentes ao aprimoramento do sistema nacional de justiça” e “apresentando propostas que entendemos devem ser integradas nas próximas reformas legislativas”.

Dois temas, nomeadamente, a Reforma da Justiça Penal e a Reforma do Código do Processo Civil, marcaram as discussões dos problemas que se prendem com a justiça e sector judiciário no país durante os trabalhos do congresso. O governo, representado no evento pelo assessor jurídico da ministra da Justiça, Manuel Ramos, recordou um estudo feito com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que definia o sector da Justiça como estando a “atravessar uma profunda crise”.

“De acordo com o referido estudo, feito em 2009, o sector da Justiça de São Tomé e Príncipe encontra-se em profunda crise, sendo manifesta a tendência para o seu agravamento e para o alastramento da crise a outros sectores do país”, disse Manuel Ramos, também citado pela Lusa.

“Por outro lado, a situação em que se encontra o sector jurídico e judiciário constitui um obstáculo à consolidação do Estado de Direito e ao progresso e desenvolvimento do país. Volvidos sete anos, não obstante as realizações de algumas acções pontuais previstas, a situação da justiça mantém-se”, concluiu o representante do governo são-tomense.

 

 

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