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Líder do PAICV espera que o Tribunal declare “inconstitucional” a lei que aprova o OE-2017

A líder do grupo parlamentar do PAICV (oposição), Janira Hopffer Almada, espera que o Tribunal Constitucional declare “inconstitucional” a lei que aprova o OE-2017, assim como a deliberação sobre a ordem do dia da sessão parlamentar de Novembro.

A presidente do Partido Africano da Independência de Cabo Verde fez hoje estas declarações à imprensa à saída do Tribunal Constitucional, onde entregou um pedido de fiscalização abstracta da constitucionalidade das normas contidas na lei n.º 5/IX/2016, de 30 de Dezembro, publicada na 1ª Serie do Boletim Oficial n.º 63, de 30 de Dezembro de 2016.

O referido diploma aprova o Orçamento de Estado para o Ano Económico de 2017, bem como a deliberação que aprova a ordem do dia da sessão da Assembleia Nacional de Novembro de 2016, que foi presidida por Jorge Santos, enquanto Presidente interino da República.

“Só por absurdo é que se pode entender que não haja consequências, quando um Presidente da República interino preside e participa nas reuniões da Assembleia Nacional ou por qualquer forma pratica actos como presidente da Assembleia Nacional”, disse a líder do grupo parlamentar do PAICV, para quem esses actos “ferem a Constituição da República”.

Segundo ela, a lei magna do país determina que o “Estado não está acima e nem pode actuar à margem da Constituição”.

“Os actos inconstitucionais têm efeito da nulidade”, indicou, acrescentando que não se pode admitir que o Presidente da República interino “presida às reuniões da Assembleia Nacional”.

Lembrou ainda que a ordem do dia havia sido aprovada sem a maioria requerida, ou seja, foi adoptada com votos de 36 deputados presentes, quando o regimento da Assembleia Nacional exige o mínimo de 37 parlamentares em efectividade de funções.

Instado sobre as consequências em relação ao OE-2017, caso o Tribunal Constitucional venha a dar razão ao seu partido, Janira Hopffer Almada limitou-se a afirmar que estão “expectantes” que o TC “não fique alheio aos desígnios da Constituição”.

“Não queremos exercer de qualquer forma, directa ou indirectamente, qualquer pressão sobre o Tribunal Constitucional”, realçou, acrescentando que os deputados do PAICV preferem deixar que as “instituições trabalhem” e que aguardam “com toda a serenidade e postura de Estado” a decisão do TC.

Questionada se o seu grupo parlamento dispõe de algum parecer jurídico que o leva a estar confiante a pedir a inconstitucionalidade das normas citadas, respondeu que a bancada, além de se munir de pareceres jurídicos, “a própria peça foi trabalhada por juristas com uma larga competência e experiência.

Deixou transparecer que estes mesmos juristas participaram na revisão constitucional e conhecem “de forma muito particular as normas constitucionais”.

Inforpress

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