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Parquímetros: Utente dá entrada com queixa crime contra EMEP

Henrique Borges diz que a atitude da EMEP é "repudiável, deplorável e inaceitável”.

O utente Henrique Borges acaba de dar entrada com uma queixa-crime na Procuradoria da Comarca da Praia contra a empresa de mobilidade e estacionamento da Praia – EMEP, o seu PCA, Mário Fernandes e os guardas municipais ao serviço da EMEP.

Na origem estão coimas aplicadas ao queixoso, por estacionar o seu automóvel – que acabou por ser bloqueado por falta de pagamento – no centro histórico do Plateau.

“As «coimas» foram aplicadas à viatura do requerente em locais que não possuem qualquer sinalização de parquímetro, mas em locais de domínio público, que seriam absolutamente ilegais, caso existisse alguma coima legal”, diz o utente na sua queixa-crime.
Henrique Borges, diz ainda que nos primeiros dias de funcionamento da EMEP começou a estacionar a sua viatura no parquímetro devidamente assinalado, mas que, por duas vezes, introduziu o dinheiro na máquina do parquímetro para obter o respectivo bilhete e “ela nem deu o bilhete e nem devolveu o dinheiro”.

Resultado, diz, ao meio-dia quando chegou para apanhar o seu carro, “lá estava o que a EMEP apelida de coima”.

“E por incrível que pareça, não havia no local nenhuma informação sobre a quem, e onde recorrer para resolver o problema. Os guardas municipais aparecem só para colocarem as «coimas» e depois desaparecem. Decididamente que essa actuação é uma forma de burla”, completa.
Voltando às coimas, diz o queixoso que ficou sabendo que o PCA da EMEP, Mário Fernandes, ordenou aos guardas municipais que as aplicassem “a todos os que não tinham o recibo do pagamento do parque, independentemente de estarem a ocupar lugares sinalizados ou não. Que no Plateau não existem lugares livres”.

Tudo isto faz Henrique Borges acreditar que a EMEP e Mário Fernandes, “da forma como vêm fazendo desde o início de actividade daquela, extorquindo fraudulenta e maldosamente às pessoas dinheiro a título de coima, é a todos os títulos uma atitude repudiável, deplorável e inaceitável”.

“Ora, não é preciso dizer que em zonas de domínio público, só a PN pode aplicar coimas, no exercício de uma função do Estado”, completa.

Borges, que é advogado de profissão, diz ainda que as condutas da EMEPE e do seu PCA, “configuram crimes de burla qualificada, nos termos do art. 213º., do Cód. Penal, que vem sendo cometido de uma forma continuada desde que começou a exercer, há cerca de três anos, uma vez que vêm mantendo as pessoas em erro, usando de falsa qualidade de autoridade com poderes aplicar tais sanção, em qualquer zona da Praia (Plateau), incluindo espaços de domínio público”.

Esta não é a primeira vez que há queixas contra a EMEP. Ainda esta semana um grupo de cidadãos da Praia entregou uma queixa ao Provedor da Justiça.

GSF

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