A sessão plenária de Abril arranca esta segunda-feira com projetos de lei de iniciativa legislativa direta de grupos de cidadãos eleitores, que regula o referendo nacional e que aprova o regime jurídico das polícias municipais no centro das atenções.
A alteração do código eleitoral é, no entanto, um outro ponto que pode dominar os trabalhos na Casa Parlamentar.
O líder PAICV, Felisberto Vieira disse haver entendimento entre os partidos para o debate e aprovação da revisão do Código Eleitoral.
Felisberto Vieira considera que o diploma em debate é de relevante interesse nacional, razão por que admite a sua prioridade visto permitir a criação de condições institucionais para as eleições de 2016.
Nesta matéria, defende o líder parlamentar do PAICV, um único artigo será alterado por forma a permitir as condições de eleições em 2016.
Segundo o líder do partido da maioria, o diploma relacionado ao regimento não vai ser aprovado na sessão de Abril, tendo em conta a sua ligação umbilical e orgânica com o Estatuto de Cargos Políticos.
“Se isso acontecer, poderemos criar problemas de impraticabilidade no funcionamento dos órgãos de Assembleia”, sublinha.
O MpD defende, por seu lado, a aprovação do regime jurídico das polícias municipais (PM), que considera uma reivindicação antiga que ajudará a cumprir a lei no país.
“É fundamental, neste momento, disciplinar e organizar as nossas cidades e aldeias no sentido de termos um serviço complementar ao serviço da Polícia Nacional”, defendeu
Nesta sessão parlamentar de Abril, os deputados devem proceder ainda à votação global final das propostas de lei que que estabelece o regime jurídico de alimentação e saúde escolar e que regula o acesso e o exercício de atividade de televisão, bem como a oferta ao público de serviços audiovisuais a pedido ou mediante solicitação individual.
Para apreciação, na generalidade, entram as propostas de lei que altera o Código Eleitoral, que estabelece o regime jurídico geral dos institutos públicos e que estabelece o regime, forma de criação, estatuto dos agentes e equipamentos das polícias municipais.
