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Debate sobre a justiça: Governo sob fogo cruzado

O debate sobre a Justiça, que marca o arranque do novo ano parlamentar, promete ser quente, tendo em conta a “acutilância” dos discursos proferidos na abertura do ano judicial.

O debate sobre a Justiça, que marca o arranque do novo ano parlamentar, promete ser quente, tendo em conta a “acutilância” dos discursos proferidos na abertura do ano judicial. O Governo, que não teve oportunidade de responder às duras críticas vindas desde o mais alto magistrado da Nação à bastonária dos advogados, ao que tudo indica, vai, neste debate, ser o principal alvo das críticas da oposição.

Como habitualmente, o debate vai ser feito com base nos relatórios que os Conselhos Superiores do Ministério Público e da Magistratura Judicial entregam ao Parlamento para discussão e apreciação dos deputados. E por isso, as velhas questões como a morosidade e a instalação do Tribunal Constitucional deverão ser, mais uma vez, os pontos fortes do debate.

O ministro José Carlos Correia, que teve que engolir a seco um conjunto de críticas na sessão solene de abertura do ano judicial, vai ter agora a oportunidade de dizer da sua justiça sobre o sector que tutela.

Muitos consideram que este debate começou precisamente com os discursos “inflamados” na abertura do ano judicial, onde o Governo foi “bombardeado” com críticas sobre o funcionamento do sector, tendo o Presidente da República apelado para a constituição de uma “verdadeira frente comum” para melhorar o sistema judicial.

Para além de Jorge Carlos Fonseca, os discursos dos presidentes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Arlindo Medina, e do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Teresa Évora, bem como do Procurador-Geral da República (PGR), Óscar Tavares, e da bastonária da Ordem dos Advogados (OA), Leida Santos, continham críticas fortes direccionadas ao Executivo.

Na sua intervenção, o chefe de Estado lembrou que a situação da Justiça no país é “motivo de orgulho” pelo percurso feito desde a independência, em 1975, facto “positivo”, pois permitiu alargar o acesso ao sistema, há mais tribunais, procuradorias, juízes, magistrados e advogados.

No entanto, disse, apesar dos esforços e dos investimentos, “há a consciência clara” de que a sociedade cabo-verdiana “não está satisfeita com o desempenho”, pelo que o descontentamento é “legítimo”.

A crítica à morosidade na Justiça foi transversal a todos os oradores, bem como a crítica à inexistência de Tribunais de Segunda Instância (Relação), com JCF a atribuir a responsabilidade ao incumprimento, por parte dos actores políticos, à não instalação do Tribunal Constitucional (TC), previsto na Carta Magna desde 1999 e cuja regulação foi revista em 2010, mas ainda sem consenso político.

“A instalação do TC vem sendo sucessivamente adiada, com argumentos que não convencem a opinião pública. É notória a falta de esforço sério (dos dois principais partidos políticos cabo-verdianos – PAICV, no poder, e MpD, oposição) na procura de um compromisso que dê cumprimento ao comando constitucional”, disse.

“Hoje, além da permanente e preocupante imagem de violação ostensiva da Constituição, com os seus efeitos perversos na cultura da legalidade, a falta de instalação desse órgão está a constituir fator de bloqueio ao sistema de administração da Justiça”, frisou, defendendo que, por via disso, o sistema atual está “emperrado”.

Para JCF, “terá de ser constituída uma verdadeira «frente comum», que pondere medidas de elevação dos padrões de celeridade e de eficácia no sistema de Justiça, em que participem não só os poderes políticos, mas também as magistraturas e os advogados”.

Além do TC e dos tribunais de segunda instância referidos pelo PR, as intervenções de Arlindo Medina, Teresa Évora, Óscar Tavares e Leida Santos focaram-se também na falta de meios humanos e financeiros, na lentidão da reforma judicial e na não aprovação da Lei Orgânica Judiciária.

Mais longe foi Arlindo Medina, ao lembrar que o seu mandato à frente do STJ terminou há sete meses e que continua a aguardar pelo seu sucessor apenas com funções de gestão, “medida transitória que não pode prolongar-se mais no tempo”, quer para si quer para o próprio colégio de juízes.

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